CUMPRIMENTO NORMATIVO

O P.PORTO assume um compromisso claro com a integridade, transparência, legalidade, ética e conduta responsável. Este compromisso está bem patente em vários documentos, das quais salienta-se, desde logo, a Declaração de Política Antifraude.

A responsabilidade de garantir e controlar a aplicação do Programa de Cumprimento Normativo de determinados instrumentos no seio da entidade, tais como a legislação sobre prevenção do branqueamento de capitais ou o regime de prevenção da corrupção e infrações conexas, quando aplicáveis.

O Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) deve exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, no âmbito do Programa de Cumprimento Normativo. Deve ainda dispor da informação interna e dos meios humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da sua função.

Em legislação específica, exigem‐se requisitos adicionais, incluindo idoneidade, qualificação profissional e disponibilidade adequadas, assim como a inexistência de potenciais conflitos funcionais (cfr. artigo 16.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).

O n.º 2 do artigo 5.º do Regime geral de prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, determina que cada entidade deve designar um responsável pelo referido cumprimento normativo (RCN).

Em 24 de janeiro de 2023, através do P.PORTO/P-010/2023, o Presidente do P.PORTO nomeou o Administrador do Politécnico do Porto, Dr. Paulo Ferraz como Responsável do Cumprimento Normativo no P.PORTO.

O Politécnico do Porto, no compromisso sólido com o combate à corrupção e infrações conexas, bem como com a adoção das práticas mais elevadas de transparência e integridade criou o MINAC - Mecanismo Interno Anticorrupção.



O MINAC pretende desenvolver um conjunto de atividades internas e externas, sobretudo na relação com os stakeholders do P.PORTO (parceiros, fornecedores, entidades financiadoras, mecenas, entidades colaboradoras, entre outros) que permitam aprofundar as medidas de combate, controlo e mitigação dos riscos inerentes ao presente plano.

O MINAC é coordenado pelo Administrador do P.PORTO, e tem um representante de cada uma das Escolas e dos Serviços de Ação Social. O MINAC foi criado para apoiar uma aplicação mais transversal, efetiva e de proximidade, considerando a dimensão do P.PORTO, de todas as normas e medidas.

MISSÃO
O MINAC é um mecanismo de proximidade do P.PORTO que tem por missão promover a transparência e a integridade na ação interna e garantir a efetividade das políticas e normas de combate à corrupção e infrações conexas.

VALORES
Ética | Integridade | Legalidade | Transparência | Independência | Proximidade

DOCUMENTAÇÃO
Plano de Cumprimento Normativo
Declaração de Política Antifraude

E. rcn@ipp.pt